30 anos da constituição: evolução, desafios e perspectivas para o futuro

Abstract

Judicialização das eleições, soberania popular e legitimidade democrática Empurrando a história: mas para onde? Uma análise das regras partidárias criadas pelo STF A intentio legislatoris como fundamento da interpretação constitucional (ou a utilização do discurso parlamentar nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal) Criminalidade cibernética: a necessidade da releitura constitucional da investigação criminal e de suas medidas de intervenção à luz dos direitos fundamentais O (Des)Pacto Federativo Brasileiro Reforma Tributária: Dois Caminhos Possíveis A Constituição Federal e os Subsídios Cruzados nas Tarifas de Energia Elétrica A Segunda Reforma Trabalhista: desenhos alternativos para o FGTS cinquenta anos depois Estado Social de Direito, Novo Regime Fiscal e os Desafios da 4ª Revolução Industrial Orçamento Impositivo das Emendas Individuais e os Instrumentos de Governança Orçamentária PPA, Orçamento e Planejamento, segundo ato – lições aprendidas e proposta de uma rota adiante A Regulamentação do Artigo 192 e a Autonomia do Banco Central na Redução da Incerteza Econômica Entre o passado e o futuro: um breve panorama dos marcos e desafios legislativos na defesa do consumidor Medidas Provisórias: os próximos 30 Anos